Artigo 3 - Decretos (2015) - 8.421, de 20.3.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.421, de 20.3.2015 - 8.421, de 20.3.2015 Publicado no DOU de 20.3.2015 - Edição extraRegulamenta a concessão da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, instituída pela Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.




Artigo 3



Art. 3o Somente terá direito à percepção da GEPR o servidor que efetivamente cumprir quarenta horas semanais de trabalho, independentemente de o regime de trabalho ser diário, por turnos, escalas ou plantões.