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Decretos




Decretos - 95.975, de 28.4.88 - 95.975, de 28.4.88 Publicado no DOU de 29.4.88 Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria de Apoio à Produção Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 10.300.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.