Decretos (1988) - 95.956, de 22.4.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.956, de 22.4.88 - 95.956, de 22.4.88 Publicado no DOU de 25.4.88 Regulamenta o art. 5° do Decreto-lei n° 2.375, de 24 de novembro de 1987, que autoriza a União a transferir, a título gratuito, a Estados ou Territórios, terras públicas a ela pertencentes.