Decretos (1988) - 95.955, de 22.4.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.955, de 22.4.88 - 95.955, de 22.4.88 Publicado no DOU de 25.4.88 Dá nova redação ao art. 1° do Decreto n° 95.916, de 12 de abril de 1988, que autoriza a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS a alienar as emissoras de rádio e televisão que menciona.