Decretos (1988) - 95.949, de 22.4.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.949, de 22.4.88 - 95.949, de 22.4.88 Publicado no DOU de 25.4.88 Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "LOTE N° 142, DO LOTEAMENTO ITAIPAVAS", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Xinguara e Rio Maria, no Estado d