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Decretos




Decretos - 95.940, de 20.4.88 - 95.940, de 20.4.88 Publicado no DOU de 21.4.88 Autoriza a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - a implantar, administrar e operar projetos públicos de irrigação, na Região Nordeste, e dá outras providências.