Decretos (1988) - 95.936, de 20.4.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.936, de 20.4.88 - 95.936, de 20.4.88 Publicado no DOU de 21.4.88 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 18, no setor da indústria fotográfica.