Decretos (1988) - 95.916, de 12.4.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 95.916, de 12.4.88 - 95.916, de 12.4.88 Publicado no DOU de 13.4.88 Autoriza a alienação das emissoras de rádio e televisão que menciona e dá outras providências.