Decretos (1988) - 95.893, de 4.4.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.893, de 4.4.88 - 95.893, de 4.4.88 Publicado no DOU de 5.4.88 Altera os arts. 1° e 2° do Decreto n° 95.096, de 29 de outubro de 1987, e dá outras providências.