Decretos (1988) - 95.892, de 30.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.892, de 30.3.88 - 95.892, de 30.3.88 Publicado no DOU de 4.4.88 Altera a redação do artigo 3° do Decreto n° 95.861, de 22 de março de 1988.