Decretos (1988) - 95.890, de 30.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.890, de 30.3.88 - 95.890, de 30.3.88 Publicado no DOU de 4.4.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS RIACHO DOS PORCOS (I E II)", "BARAÚNA", "ESPINHEIRO", "ANGICO", "AMENDOEIRA", "FAVE"A", &qu