Artigo 15 - Decretos (2015) - 8.538, de 6.10.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.538, de 6.10.2015 - 8.538, de 6.10.2015 Publicado no DOU de 7.10.2015 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas con




Artigo 15



Art. 15.  Este Decreto entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Parágrafo único.  Não se aplica o disposto neste Decreto aos processos com instrumentos convocatórios publicados antes da data de sua entrada em vigor.