Decretos (1988) - 95.877, de 25.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.877, de 25.3.88 - 95.877, de 25.3.88 Publicado no DOU de 28.3.88 Abre ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o crédito suplementar de CZ$ 3.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.