Decretos (1988) - 95.875, de 25.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.875, de 25.3.88 - 95.875, de 25.3.88 Publicado no DOU de 28.3.88 Altera os Decretos n° 92.002, de 28 de novembro de 1985, que institui o CIRP e n° 93.597, de 21 de novembro de 1986, que disciplina as contribuições para formação e manutenção de entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providência