Decretos (1988) - 95.863, de 22.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.863, de 22.3.88 - 95.863, de 22.3.88 Publicado no DOU de 23.3.88 Dispõe sobre a competência do Conselho de Desenvolvimento Comercial - CDC para a formulação, coordenação e acompanhamento da execução da política interna de promoção comercial e industrial e dá outras providências.