Decretos (1988) - 95.849, de 21.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 95.849, de 21.3.88 - 95.849, de 21.3.88 Publicado no DOU de 22.3.88 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou constituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona.