Decretos (1988) - 95.848, de 18.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.848, de 18.3.88 - 95.848, de 18.3.88 Publicado no DOU de 21.3.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados COQUEIRO C E PARAÍSO B, classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prio