Decretos (1988) - 95.833, de 16.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.833, de 16.3.88 - 95.833, de 16.3.88 Publicado no DOU de 17.3.88 Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Ubá", classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Santa Quitéria e Sobral, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritá