Decretos (1988) - 95.829, de 16.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.829, de 16.3.88 - 95.829, de 16.3.88 Publicado no DOU de 17.3.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Baixa Grande, São Borja e Pau Preto," classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Morro do Chapéu, no Estado da Bahia,