Decretos (1988) - 95.825, de 15.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.825, de 15.3.88 - 95.825, de 15.3.88 Publicado no DOU de 16.3.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "LOTE 25 - LOTº PRAIA CHATA - GLEBA 3 - 2ª ETAPA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de São Sebastião do