Decretos (1988) - 95.820, de 11.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.820, de 11.3.88 - 95.820, de 11.3.88 Publicado no DOU de 14.3.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA OURO VERDE" OU JARAU, GLEBA 4, QUINHÃO 4 classificado como¿ latifúndio por exploração¿, situado no Município de Cantagalo, no Estado do