Decretos

DECRETO N^o 95.819, DE 11 DE MARÇO DE 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dos Decretos-Leis n.°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987,

DECRETA:

Art. 1.° É declarado de interesse social para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b, c e d e 20, itens I e VI, da Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "FAZENDA CASTELA/BEBEDOURO" com a área de 7.524,8100ha (sete mil, quinhentos e vinte e quatro hectares e oitenta e um ares), situado no Município de Sento Sé, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n.° 92.689, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 41°48'01"WGr e latitude 09°47'45"S, situado na margem direita da estrada vicinal Sento Sé/Riacho dos Paes, na divisa do loteamento do INTERBA; deste, segue por linha seca, confrontando com loteamento do INTERBA, no azimute de 179°18'00" e na distancia de 6.550,40m, até o ponto 2, situado na divisa do loteamento do INTERBA; deste, segue, atravessando a Rodovia BA 721, pela margem direita da estrada vicinal para Sento Sé, na distancia de 12.448,67m, até o ponto 3, situado na margem direita da referida estrada municipal para Sento Sé; deste, segue pela margem direita da estrada para Sento Sé, por linha seca, confrontando com loteamento do INTERBA, no azimute de 27°05'00" e na distancia de 12.298,88m, até o ponto 4, situado após atravessar a Rodovia BA 721, na margem direita da estrada vicinal Sento Sé/Riacho dos Paes; deste, segue pela referida margem e sentido da mencionada estrada, na distancia de 8.744,85m, até o ponto 1, ponto inicial da descrição do perímetro (fontes de referência: Carta da DSG, folha SC.24-V-C-IV, escala 1:100.000, ano 1972 e informações ¿in loco¿.

Art. 2° Excluem-se dos efeitos deste decreto:

I - A área em produção explorada pelo proprietário; os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação; e

II - As áreas objeto de concessão de lavra de que tratam os Decretos n°s 58.434/66 e 58.547/66, totalizando 999,3400 hectares.

Art. 3° E facultado ao proprietário o direito de escolher uma área contínua, correspondente a vinte e cinco por cento do imóvel descrito no artigo 1°, observadas as condições estabelecidas no artigo 5°, incisos V, VI, VII e VIII, do Decreto-Lei n° 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 4° O Instituto Jurídico de Terras Rurais - INTER fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto na forma prevista nos Decretos-Leis n°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.3.1988