Decretos (1988) - 95.815, de 10.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.815, de 10.3.88 - 95.815, de 10.3.88 Publicado no DOU de 11.3.88 Altera a redação dos artigos 10, 16 e 38 do Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, aprovado pelo Decreto n° 95.744, de 23 de fevereiro de 1988.