Decretos (1988) - 95.814, de 10.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 95.814, de 10.3.88 - 95.814, de 10.3.88 Publicado no DOU de 11.3.88 Delega competência ao Ministro da Indústria e do Comércio para os atos que menciona e dá outras providências.