Decretos (1988) - 95.810, de 10.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 95.810, de 10.3.88 - 95.810, de 10.3.88 Publicado no DOU de 11.3.88 Dispõe sobre a autorização para realização de planos de distribuição gratuita de prêmios, a titulo de propaganda, mediante sorteio, organizados e administrados por associações de classe.