Decretos (1988) - 95.800, de 9.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.800, de 9.3.88 - 95.800, de 9.3.88 Publicado no DOU de 10.3.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriacão, o imóvel rural denominado "FAZENDA COITÉ, CONJUNTO OLHO D'ÁGUA/SERRANIA", classificado como latifúndio por exploracão, situado no Município de Boa Vista do Tupim, no Estado da Bahia, com