Decretos (1988) - 95.799, de 9.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.799, de 9.3.88 - 95.799, de 9.3.88 Publicado no DOU de 10.3.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Guampo", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará compreendido na zona prioritária, para f