Decretos (1988) - 95.798, de 9.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.798, de 9.3.88 - 95.798, de 9.3.88 Publicado no DOU de 10.3.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA INÁCIA S/A (FISA) (parte)", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, compreendido na