Decretos (1988) - 95.787, de 7.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 95.787, de 7.3.88 - 95.787, de 7.3.88 Publicado no DOU de 8.3.88 Aprova o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências.