Decretos (1988) - 95.785, de 4.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.785, de 4.3.88 - 95.785, de 4.3.88 Publicado no DOU de 7.3.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Marta Lote 22, Gleba 3, 2ª Etapa Loteamento Praia Chata", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de São Sebastião