Decretos (1988) - 95.775, de 3.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.775, de 3.3.88 - 95.775, de 3.3.88 Publicado no DOU de 4.3.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Faxinal dos Ribeiros" ou "Vale do Rio D'Areia - Quinhão 1-A", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Pinhão, no Estado d