Decretos (1988) - 95.768, de 3.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.768, de 3.3.88 - 95.768, de 3.3.88 Publicado no DOU de 4.3.88 Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1987/1988 e dispõe sobre as regras de comercialização dos estoques do Governo, adquiridos através da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM.