Decretos (1988) - 95.764, de 2.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.764, de 2.3.88 - 95.764, de 2.3.88 Publicado no DOU de 3.3.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Tapera, Três Irmãos ou Bode", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Itapipoca, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritár