Decretos (1988) - 95.760, de 1º.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.760, de 1º.3.88 - 95.760, de 1º.3.88 Publicado no DOU de 2.3.88 Regulamenta o art. 3° do Decreto-lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.