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| Presidência da República |
DECRETO No 95.750, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1988.
| Revogado pelo decreto de 05.09.1991 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei n° 79, de 19 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1° São reajustados os preços mínimos básicos da safra 1987/88 para os alhos nobre e comum, que passam a vigorar com os valores da tabela anexa.
Art. 2° Os preços mínimos ora reajustados deverão ser integralmente pagos aos produtores ou suas cooperativas, livres de quaisquer deduções, inclusive do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM) e da contribuição ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), atendidas as especificações da classificação vigente.
Art. 3° As instruções necessárias à execução deste decreto serão baixadas pela Companhia de Financiamento da Produção - CFP.
Art. 4.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 1988; 167.° da Independência e 100.° da República.
JOSÉ SARNEY
Lázaro Ferreira Barboza
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.2.1988
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Conteudo atualizado em 04/06/2022
