Decretos (1988) - 95.746, de 23.2.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.746, de 23.2.88 - 95.746, de 23.2.88 Publicado no DOU de 24.2.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados lotes 37 (parte, 42, 43 e 55 do Loteamento Itaipavas, também conhecidos como Fazendas "Bela Vista" ou "Juruparana", "Pau D'arco" e &quo