Decretos (1988) - 95.721, de 11.2.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.721, de 11.2.88 - 95.721, de 11.2.88 Publicado no DOU de 12.2.88 Regulamenta a Lei n° 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que "estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doença".