Decretos (1988) - 95.702, de 5.2.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.702, de 5.2.88 - 95.702, de 5.2.88 Publicado no DOU de 8.2.88 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, subscrito pelo Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria petroquímica.