Decretos (1988) - 95.683, de 28.1.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 95.683, de 28.1.88 - 95.683, de 28.1.88 Publicado no DOU de 29.1.88 Estabelece normas complementares ao Regulamento da Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.