Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.418, de 18.3.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.418, de 18.3.2015 - 8.418, de 18.3.2015 Publicado no DOU de 19.3.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Estocolmo,




Artigo 2



Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.