Decretos (1988) - 95.663, de 26.1.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.663, de 26.1.88 - 95.663, de 26.1.88 Publicado no DOU de 27.1.88 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Equador (Acordo n° 11).