Decretos (1988) - 95.602, de 7.1.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.602, de 7.1.88 - 95.602, de 7.1.88 Publicado no DOU de 11.1.88 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80 (Acordo n°10).