Decretos (1988) - 95.597, de 5.1.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.597, de 5.1.88 - 95.597, de 5.1.88 Publicado no DOU de 6.1.88 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Modificativo, ao Acordo de Alcance Parcial (Acordo n° 35).