Decretos (1988) - 95.594, de 5.1.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.594, de 5.1.88 - 95.594, de 5.1.88 Publicado no DOU de 6.1.88 Dispõe sobre execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80 (Acordo n° 9).