Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.417, de 18.3.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.417, de 18.3.2015 - 8.417, de 18.3.2015 Publicado no DOU de 19.3.2015 Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização - PND da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP.




Artigo 1



Art. 1º Fica excluída do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP.