Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.417, de 18.3.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.417, de 18.3.2015 - 8.417, de 18.3.2015 Publicado no DOU de 19.3.2015 Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização - PND da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP.




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Kátia Abreu
Armando Monteiro
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.2015

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