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Decretos




Decretos - 95.538, de 22.12.87 - 95.538, de 22.12.87 Publicado no DOU de 23.12.87 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 11.750.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.