Decretos (1987) - 95.530, de 22.12.87 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 95.530, de 22.12.87 - 95.530, de 22.12.87 Publicado no DOU de 23.12.87 Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Conselho Nacional de Direito Autoral, o crédito suplementar de CZ$ 70.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.