Decretos (1987) - 95.506, de 17.12.87 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 95.506, de 17.12.87 - 95.506, de 17.12.87 Publicado no DOU de 18.12.87 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, terrenos e benfeitorias necessários à expansão do Porto de Santos, localizados no Largo Marquês de Monte Alegre, no Município de Santos, Estad