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Decretos




Decretos - 95.499, de 16.12.87 - 95.499, de 16.12.87 Publicado no DOU de 17.12.87 Revoga a concessão outorgada à RÁDIO PROGRESSO DE SOUZA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Souza, Estado da Paraíba.